CÂMARA MUNICIPAL DE Meleiro - SC

Resumo Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Meleiro

No dia 08/02/2021, às 19:30 horas ocorreu a primeira Sessão, em caráter Extraordinário, da Câmara de Vereadores de Meleiro. A primeira Sessão foi presidida pelo Vereador Progressista Joel De Luca que, antes do início da Sessão, empossou o primeiro Suplente de Vereador Domicio Machado (Gabirova), que assumiu a vaga do Vereador Licenciado Eloir Córneo, que assumiu cargo comissionado no Poder Executivo como Diretor do Samae.

A Sessão Extraordinária foi marcada pela entrada de 3 (três) Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo. O primeiro Projeto de Lei Complementar institui o programa municipal de recuperação fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas de contribuição de melhoria e multas acessórias de competência municipal. Este ano uma novidade foi a inclusão dos débitos de COHAB que poderão também ser parcelados em até 48 vezes.

O segundo Projeto de Lei autoriza o município de Meleiro a firmar contrato de cessão de uso de bem móvel com a Cooperativa de Irrigação de Meleiro, assim cedendo aos cooperados um Retroescavadeira marca JCB/3CX para uso em suas propriedades.

O terceiro Projeto de Lei versou sobre a autorização ao município de Meleiro de firmar também contrato de cessão de uso de bem móvel com a Coopercolméia (Cooperativa de Produtores de Leite e Agroindústria Familiar Rural) de equipamentos tais como roçadeira traseira, caçamba agrícola, resfriador 1.200 litros, ultrassom veterinário, veículo utilitário, entre outros.

Representando a Cooperativa de Irrigação, usou a tribuna o ex-vereador Miguel Izé, onde foi exposto que a retroescavadeira cedida pelo município irá atender cerca de 200 famílias associadas e em torno de 3.500 hectares de cultivares de arroz, fazendo limpeza de canais e outros serviços de manutenção das propriedades agrícolas.

A Cooperativa de Leite foi representada pelo Vereador e associado Antônio Simoni de Oliveira, que usando a tribuna explanou sobre a importância da Coopercolméia no município de Meleiro, sendo o maior produtor de leite da AMESC, fruto de muita parceria com o Poder Público, fazendo com que a produção de leite hoje represente a 3º economia do município, ficando somente atrás da produção de arroz e da produção de frangos.

Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade.

Publicado em: 15/02/2021
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Publicado por: Edevalda C. Laurindo Steckert
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