22/06/2022
27/04/2022
16/03/2022 16/03/2022 16/03/2022
23/02/2022 TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2022 TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 037/2013.
27/04/2021 14/04/2021 10/02/2021
TRATA DA CRIAÇÃO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 037/2013.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2021 – REFIS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
