06/10/2022
06/09/2022
12/07/2022 TRATA DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N.º 41/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2022
27/04/2022
16/03/2022 16/03/2022 16/03/2022
23/02/2022 TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2022 TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 037/2013.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 043/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA CRIAÇÃO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 037/2013.
