Aprovado por Unanimidade
Em 05/04/2021
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 03/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUER-SE à Mesa e após ouvido o Plenário na forma regimental, o seguinte: Os Vereadores abaixo subscritos, requerem ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa, por escrito, as informações abaixo descritas, bem como a documentação pertinente, referentes às futuras instalações do canil municipal:
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É do conhecimento dos vereadores desta Casa que o canil municipal será instalado no antigo lixão. Assim, solicitamos que o Senhor Prefeito apresente justificada quanto a escolha do local.
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Seja informado se existe outro local no município para a instalação do canil? Justifique.
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Existe possibilidade de instalação do canil, no mesmo imóvel onde está instalada a sede do SAMAE, conforme já foi solicitado pela ODAM? Justifique sua resposta e caso seja negativa, apresente documentação que comprove que não há viabilidade.
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Já foram iniciadas as obras para a construção do canil no antigo lixão? Caso afirmativo responsa:
4.1. Qual a fonte de recursos utilizados?
4.2. Foi realizado procedimento licitatório ou foi feita a dispensa de licitação? Encaminhar para esta Casa a documentação comprobatória.
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Seja encaminhado para esta Casa Legislativa cópia do projeto técnico das instalações do canil e dados do responsável técnico (ART).
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Informe se o projeto técnico está de acordo com as exigências técnicas e sanitárias para funcionamento adequado de um canil.
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Dentre os servidores do município existe pessoa treinada para trabalhar no canil? Caso afirmativo, seja indicado o nome do servidor e o cargo que ocupa. Caso negativo, haverá contratação de servidor? De que forma será realizada a contratação?
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Chegou ao conhecimento dos vereadores informações de que há uma família residindo no antigo lixão. Seja informado a esta casa quem está residindo no local e seja apresentada justificativa para a permissão de moradia de particulares em espaço público.
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Também é do conhecimento dos vereadores desta Casa que foi instaurada Ação Civil Pública, com o objetivo de solucionar os problemas advindos com os animais abandonados e em situação de vulnerabilidade em nossa cidade, onde foram implementadas obrigações a serem cumpridas no prazo de 90 e180 dias. Desse modo, seja informado quais foram as obrigações a serem cumpridas e se todas já foram realizadas, apresentando as devidas justificativas.
Câmara Municipal de Meleiro, em 05 de abril de 2021.
Alencar Daniel Salvaro - Vereador PSDB
Anderson Scardueli - Vereador PL
Antonio Simoni de Oliveira - Vereador PSD
Domício Machado - Vereador PL
Geise Recchia - Vereadora PSDB
Joel de Luca - Vereador PP
Jonas Costa Ostetto - Vereador PP
José Zanelatto Bonfante - Vereador PSDB
Morgana de Almeida Figueredo - Vereador PL
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